28/10/2019 - Sinafresp
Por Sinafresp

Parecer articulado pela Afresp e pelo Sinafresp irá subsidiar a PGE



Jurista Heleno Taveira Torres é autor da análise solicitada pelas entidades

Foi concluído o parecer do jurista Heleno Taveira Torres que defende a tese de que a Participação nos Resultados (PR), na forma do inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, não deve sofrer a incidência do redutor salarial referente ao subteto estadual.

No parecer, o autor faz uma análise acerca da natureza, da constitucionalidade e dos limites da verba.

A contratação do parecer foi viabilizada pela parceria entre Afresp e Sinafresp para duas ações:

– Subsidiar a defesa do agravo da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que julgou inconstitucional o pagamento da PR extrateto. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em janeiro de 2019.

– Embasar a articulação de emenda ao PL 6726/2016 que estabelece a PR como verba paga extrateto. O projeto de lei está em tramitação na Câmara dos Deputados e disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite remuneratório máximo dos servidores, estabelecendo as verbas que serão pagas extrato.

 

Publicada em 21/10/2019




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